REFIS e REGULARIZE: quite os débitos da sua empresa em condições especiais até o fim de 2019!

O Refis e o Regularize estão de volta!

O Governo do Estado de Mato Grosso reinstituiu por decretos os Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize). O objetivo? Bem, a ideia é que os cidadãos possam regularizar os débitos tributários e não tributários com descontos em juros e também nas multas.

Qual o prazo do REFIS e do REGULARIZE?

Você, Pessoa Física ou Jurídica, tem até 30 de dezembro de 2019 para aderir ao programa! 

“Estamos vivendo um momento de crise no país e nem todos têm oportunidades de honrarem seus compromissos fiscais em dias. Diante desse quadro abrimos uma oportunidade para aqueles que queiram renegociar suas dívidas junto aos órgãos públicos, em condições acessíveis”.

Rogério Gallo, Secretário Estadual da Fazenda.

O que é o Programa REFIS?

O Programa Refis prevê a regularização de débitos dos contribuintes relativos ao ICMS, IPVA e ITCD, com ou sem Funeds. Os benefícios oferecidos no Refis também são aplicados aos fundos registrados no sistema da Sefaz, sendo eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.

O que é o Programa Regularize?

Já o Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager. A renegociação de dívidas não tributárias com órgãos estaduais pode ser feita com descontos de até 75% para o pagamento à vista. Os contribuintes também podem parcelar em até 60 vezes e com descontos de 15%. 

A renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa deve ser feita junto à Procuradoria Geral do Estado-PGE.

Tem alguma dúvida? Entre em contato conosco e peça ajuda! Será um prazer auxiliar você!