[MEI Caminhoneiro] Nova lei já está em vigor: saiba tudo a respeito

Desde o último dia 31 a Lei Complementar 188/2021 foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Com isso, caminhoneiros já podem providenciar a formalização como MEI – Microempreendedores individuais. Isso quer dizer que poderá ter um CNPJ e emitir Notas Fiscais.

Mas não é só isso. Quem é MEI também possui direitos trabalhistas muito semelhantes aos dos trabalhadores CLT, que são aqueles que possuem carteira de trabalho assinada pelo empregador.

O MEI dá direito a possuir no máximo um empregado e o caminhoneiro não pode ter seu nome em sociedade de outras empresas.

Contudo, é preciso entender alguns pontos, pois o enquadramento também possui regras. Confira agora.

MEI Caminhoneiro – Faturamento:

O caminhoneiro MEI que já for transportador autônomo de cargas tem o piso de receita bruta em R$ 256,6 mil anuais. Já para o começo do trabalho na atividade, o piso fica em R$ 20.966,67 e deve ser multiplicado pela quantidade de meses entre o mês que começou o trabalho e o último mês do respectivo ano.

Mas como regra geral, para outras categorias, considere que o piso de faturamento é de R$ 81.000,00 por ano.

Confira as demais categorias:

• Transporte de mudanças;
• Transporte escolar;
• Carretos e transportes municipais (cargas simples e não perigosa);
• Transporte de mudanças;
• Transporte de passageiros configurados como frete.

Contribuição previdenciária do MEI Caminhoneiro:

A alíquota para o MEI Caminhoneiro é de 12% sobre o salário-mínimo que está em R$ 1.212,00. Sendo assim, para quem fatura até R$ 256, 6 mil por ano o valor é de R$ 146,56 + R$ 5,00 de ISS considerando o ano de 2022.
Para quem ficará no piso de até R$ 81.000,00 as regras são as seguintes:
• Se não recolhe ICMS ou ISS – R$ 49,90
• Se recolhe tanto ICMS quanto ISS – R$ 55,90
• Se recolhe ICMS – R$ 50,90
• Se recolhe ISS – R$ 54,90

Benefícios do INSS do MEI Caminhoneiro

Seguem abaixo os benefícios previstos para todos que se formalizarem no MEI Caminhoneiro:
• Aposentadoria por idade: seguindo as regras pós-reforma de 2019;
• Aposentadoria por invalidez: Mínimo de 12 meses contribuindo;
• Auxílio-doença: Mínimo de 12 meses contribuindo;
• Auxílio reclusão: benefício destinados aos familiares, com carência de 24 meses de contribuição;
• Pensão pós morte: benefício destinado aos dependentes do MEI, com regras específicas para filhos e cônjuges.

Como abrir o MEI Caminhoneiro

Para formalização você precisa ter em mãos:
• CPF;
• RG ou CNH;
• Título de eleitor;
• Comprovante de residência;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Documentos do caminhão.

Vale a pena fazer o MEI Caminhoneiro?

Como você pôde conferir acima, existem muitos benefícios, principalmente para quem não tem nenhum tipo de vínculo previdenciário e assim não tem como garantir aposentadoria no futuro.
Quem está na atividade sem formalização e precisar ficar sem trabalhar por motivo de doença, acaba ficando desamparado também. Isso sem falar que o caminhoneiro que for MEI pode assegurar o recebimento de benefícios aos seus dependentes também.
Por fim, considere que a formalização pode ampliar seus ganhos, uma vez que empresas de maior porte só trabalham com parceiros que emitem Notas Fiscais. Além disso, ficará mais fácil conseguir crédito em instituições bancárias e financiamentos para investir no seu negócio.
Se você precisar de ajuda para abrir o seu MEI, conte com a experiência da Ativos para auxiliá-lo. Através de um processo simplificado, teremos prazer em esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo na sua formalização como microempreendedor individual, além de orientá-lo sobre como prestar contas de forma correta aos órgãos competentes.
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